Pelo presente instrumento de contrato, RD EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, empresa mantenedora da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA, sediada à Avenida Sagitário, 138, Conjunto 1303, Torre: 2 City , Alphaville, Barueri – SP,  inscrita no CNPJ sob nº 04.449.941/0001-68, doravante denominado simplesmente como CONTRATADA, e a parte CONTRATANTE, devidamente identificada na ficha de matrícula em anexo, reconhecem ter prévio e total conhecimento das condições da prestação do serviço educacional, dando plena concordância nas cláusulas a seguir contempladas:
CONSIDERANDO que,
(a) A CONTRATADA detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais de apoio dos CURSOS constantes na sua Plataforma;
(b) As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível no site oficial da CONTRATADA;
(c) Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas pelo contratante ou terceiros;
I - OBJETO
1.1. Pelo presente contrato, a CONTRATADA oferecerá ao aluno (CONTRATANTE) cursos à distância, pelo canal Internet, que consiste na disponibilização de material, contendo conteúdo, exercícios e avaliações, mais equipe de professores capacitados para auxiliar na orientação via meio eletrônico, se necessário.
Parágrafo Único - As condições específicas da contratação, tais como o curso, valor, conteúdo e duração, são informadas no site da CONTRATADA e pactuadas em instrumento a parte, mediante o preenchimento do cadastro on-line, que integra o presente contrato.       
II – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  
2.1. A CONTRATANTE, no ato do preenchimento do cadastro on-line, identificará o curso ou cursos contratados.
2.2. Os cursos serão ministrados a distância, mediante o canal internet, adotando-se os seguintes procedimentos:   
(I) – A CONTRATANTE receberá, via e-mail, as instruções que se destinam a explicar os serviços disponibilizados pela CONTRATADA para o desenvolvimento do curso, bem como auxiliá-lo no desenvolvimento de seus estudos, fornecendo-lhe dicas na utilização dos serviços, na operação da plataforma de aprendizagem e no suporte às dúvidas.  
(II) – A CONTRATANTE necessariamente terá os equipamentos de informática compatíveis com os requisitos publicados no site, para fins de instalação dos programas imprescindíveis ao desenvolvimento do curso.
(III) - Após o devido preenchimento do cadastro on-line, concordância dos termos deste contrato e comprovação do pagamento do valor correspondente, o CONTRATANTE terá seu login e senha cadastrados no ato da matrícula habilitados para acesso à página “ambiente de estudos” pelo período de 12 (doze) meses.  
(IV) - O “ambiente de estudos” é o espaço eletrônico destinado ao desenvolvimento do curso, onde o aluno (CONTRATANTE) terá acesso progressivamente ao conteúdo do curso, fará as avaliações, exercícios e atividades de aprendizagem e, ainda, terá a opção de imprimir os principais itens de cada módulo.
(V) – O curso é desenvolvido por módulos, exercícios, avaliações e casos práticos sequenciais, podendo a CONTRATANTE executá-los de acordo com a sua disponibilidade de tempo e empenho, respeitado o prazo máximo de 12 (doze) meses.
(VI) – Os exercícios, avaliações e casos práticos não estarão disponíveis para impressão.  
(VII) – A CONTRATANTE terá, à sua disposição, uma equipe formada por tutores (principais professores) e monitores (denominados como “suporte”) para esclarecimento de dúvidas e demais orientações via e-mail, durante o período do curso. O aluno deverá formalizar suas indagações por e-mail no período de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 19:00 horas e a equipe terá o prazo máximo de 48 horas úteis para respondê-los.
(VIII) - Comprovado o término do curso, será emitido certificado de participação para aqueles que atingiram 80% (setenta por cento), ou maior proporção, de aproveitamento nas avaliações.    
2.3. Os cursos serão contratados de forma individual ou em conjunto, conforme a opção da CONTRATANTE, tendo, cada curso, a duração máxima de dois meses conforme é previamente disponibilizado no site e indicado no cadastro on-line.
Parágrafo Primeiro – o período de duração de cada curso será contado a partir do primeiro acesso pelo aluno ao ambiente de estudos, não tendo, todavia, prazo mínimo para conclusão, desde que atinja o aproveitamento nas avaliações indicado.
Parágrafo Segundo - O prazo para realização do curso se deve simplesmente para maior comodidade do CONTRATANTE, ficando plenamente esclarecido que todo o material didático e aulas, por serem transmitidas por meio eletrônico, são entregues imediatamente ao CONTRATANTE, no ato da inscrição, de modo que a prestação de serviços possui caráter imediato, não estando sujeito portanto ao direito de arrependimento.   
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. São obrigações da CONTRATADA:
 
(a) Disponibilizar as instruções, usuário e senha específicos e material didático do(s) curso(s) contratado (s), no ambiente de estudos da CONTRATADA.
(b) Disponibilizar as regras do curso e demais normas internas da CONTRATADA, bem como o conteúdo, forma de avaliação, cronograma e demais atividades relacionadas ao curso.
(c) Disponibilizar equipe de tutoria e suporte, que são professores e monitores destinados a orientar a aprendizagem do aluno (CONTRATANTE) durante o período do(s) curso(s), por meio de endereço eletrônico, para esclarecimento de dúvidas e submissão de trabalhos e avaliações.
(d) Disponibilizar suporte técnico para problemas relacionados ao uso da plataforma, através de telefone ou e-mail de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas.
(e) Coordenar administrativa e academicamente o(s) curso(s), garantindo qualidade e cumprimento do regimento da instituição responsável pelos cursos e metodologias de ensino a distância.
(f) Informar ao CONTRATANTE os programas e atividades relacionadas ao(s) curso(s).
(g) Emitir certificado de conclusão ao CONTRATANTE que satisfazer o grau de aproveitamento de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos pela CONTRATADA.      
3.2. São obrigações do CONTRATANTE:     
(a) Respeitar as regras da CONTRATADA, tais como normas pertinentes ao uso da internet (constando nas condições de uso em anexo), das regras do curso e do código de ética, disponibilizados a todos no site da CONTRATADA.
(b) Responder a todas as mensagens de e-mail enviadas pela CONTRATADA.
(c) Possuir equipamentos e softwares exigidos pela CONTRATADA, com acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato.   
(d) Participar de todas as atividades que compõem o(s) curso(s) da CONTRATADA, incluindo grupos de discussão, eventos didáticos programados em chats e avaliações, respeitando o cronograma estabelecido e devidamente publicado na internet.
(e) A CONTRATANTE deverá restringir o uso do material bibliográfico fornecido pelo curso para fins de estudo pessoal, não podendo, todavia, republicá-los ou reproduzi-los em dissonância com as regras de direitos autorais (Lei nº 9609/1998), sob pena de responder, civil e criminalmente pela infração à propriedade intelectual, perante a CONTRATADA e terceiros.
IV- DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS:
4.1. Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem a CONTRATADA, a qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica.

4.2. O Conteúdo disponível na Plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser a detentora dos direitos sobre o Conteúdo disponível na Plataforma, a CONTRATADA detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5o, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7o e 28, da Lei 9.610/98.
4.3. A divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites que não a Plataforma e sem a devida autorização da CONTRATADA, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal reproduzido a seguir:
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

4.4. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponível na Plataforma.
4.5. A CONTRATADA, ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.
4.6. Caso o Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a CONTRATADA.
4.7. Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo:
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
4.8. Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da CONTRATADA reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá ser solidariamente responsável com o contrafator.
4.9. O uso indevido do Conteúdo da Plataforma será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Barueri, SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
V - DA DURAÇÃO
5.1. O presente contrato terá duração máxima de 12 (doze) meses.  
VI – DO PAGAMENTO  
6.1. Como forma de contraprestação pelos serviços educacionais, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores dos cursos optados, sendo as condições de pagamento preenchidas no cadastro on-line.

6.2. O valor do curso, é considerado à vista, em uma única parcela, sendo que a CONTRATADA disponibiliza a possibilidade de parcelamento, não caracterizando sob nenhuma hipótese em mensalidade, pagamento em etapas ou fracionamento, vistos que todo o material didático e conteúdo do curso é disponibilizado em formato eletrônico, de uma única vez, no ato da aceitação da matrícula e validação do cadastro de acesso.
6.3. O valor do pagamento inclui o valor da licença de uso por aluno e as atividades relacionadas ao objeto do presente contrato (cláusula primeira), ou seja, material e orientação dos professores e monitores.   
6.4. Não haverá, em qualquer hipótese, devolução dos valores referentes aos módulos já cursados ou mesmo iniciados, nem do valor equivalente ao pagamento da licença de uso do aluno.  
6.5. Caso o pedido de desistência previsto na cláusula 6.1 não seja formalizado, a CONTRATANTE deverá pagar o valor integral do curso, independente de ter cursado ou não, podendo a CONTRATADA adotar as medidas legais de cobrança pertinentes.
Parágrafo Único - Diante do inadimplemento, será cobrada multa de 2% (dois por cento) mensal, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, considerando-se o maior índice permitido por lei, mais os honorários advocatícios, custas, emolumentos e demais encargos administrativos e judiciais incorridos para fins de cobrança.   
VII – DO ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE:
7.1. As informações fornecidas pelo CONTRATANTE na Plataforma serão armazenadas pela CONTRATADA em servidores próprios ou por ela contratados nacionalmente.
7.2. A CONTRATADA emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:
(a) Autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde armazenamos as informações;
(b) Existência de políticas internas para a manutenção da segurança da informação; e
(c) Celebração de contratos com os colaboradores que têm acesso às suas informações, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da legislação brasileira.
7.3. Esta Política representa esforço da CONTRATADA no sentido de resguardar suas informações. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente as informações obtidas pela CONTRATADA.
8 – DA DESISTÊNCIA E RESCISÃO

8.1. A desistência do curso deverá SEMPRE ser formalizada por escrito, mediante e-mail dirigido à área de Ensino a Distância, em cujo teor haverá necessariamente as razões da desistência.
Parágrafo Único – A partir do pedido formalizado, será observado o seguinte procedimento:
(I) - A CONTRATADA enviará à CONTRATANTE o código de identificação do processo administrativo instaurado dentro de 48 (quarenta e oito) horas a partir do recebimento da solicitação;
(II) - Uma vez solicita a rescisão formal do contrato, o CONTRATANTE imediatamente ficará impossibilidade de realizar o acesso a qualquer parte do curso, bem como não mais possuirá nenhum direito de solicitar instruções, orientações ou qualquer tipo de prestação de serviços da CONTRATADA.
(III) – A CONTRATADA restituirá a CONTRATANTE, o valor eventualmente já pago referente ao período do curso ainda NÃO APLICADO, o qual será calculado proporcionalmente com o valor geral cobrado pelo curso, abatidas eventuais despesas administrativas e referente a multa pela rescisão.
8.2. Na hipótese de rescisão antecipada deste instrumento por culpa da CONTRATANTE, fica automaticamente exigida uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total deste instrumento, a qual será abatida na hipótese de eventual saldo existente em favor do CONTRATANTE.
8.3. Fica perfeitamente ajustado que na hipótese do pagamento ter ocorrido mediante cartão de crédito, a restituição dos valores ocorrerá mediante solicitação de estorno dos valores junto a respectiva operadora de cartões, sendo que a partir da data da solicitação, a CONTRATADA fica totalmente isenta de toda e quaisquer responsabilidade, cabendo ao CONTRATANTE, exigir da operadora de cartões o recebimento e ou abatimento dos valores.
9.1. Este contrato será extinto:
(I) – Com a conclusão do curso ou término do período de duração estabelecido;
(II) – Com a formalização do pedido de desistência;
(III) - Diante de qualquer infração contratual e/ou descumprimento de qualquer regra institucional da CONTRATADA, podendo esta parte bloquear o acesso do CONTRATANTE, mediante o prévio aviso por e-mail.
(IV) Por mera liberalidade da CONTRATADA, quando então se comprometerá a realizar a devolução das quantias já pagas;
Parágrafo Primeiro – Se a infração contratual ocorrer por parte da CONTRATANTE, a rescisão será dada em prejuízo do pagamento do valor integral do curso.
Parágrafo Segundo – Se a infração contratual ocorrer por culpa da CONTRATADA, esta devolverá à CONTRATANTE os valores proporcionais aos dias faltantes à conclusão do curso, contados a partir do recebimento da comunicação.
Parágrafo Único – Fica perfeitamente esclarecido e aceito que o início e continuação do curso está totalmente vinculada ao preenchimento e pagamento de no mínimo 15 (quinze) inscritos, sob pena de cancelamento de sua execução pela CONTRATADA, concordando o CONTRATANTE, que na ocorrência da hipótese acima, receberá os valores nos moldes dispostos neste instrumento, devidamente corrigidos.  
X – DA ACEITAÇÃO
10.1. A aceitação desta Política pelo CONTRATANTE se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
Parágrafo primeiro: Você – Aluno, Usuário ou Visitante – concorda e permite o acesso às suas informações a partir de seu cadastro e ou acesso à Plataforma, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 7o, inciso IX, da Lei 12.965/2014.
10.2. Caso Você não concorde com a presente Política, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma e/ou se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
10.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nos Termos de Uso, conjuntamente com esta Política.
XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Em anexo, seguem as normas da CONTRATADA relacionadas ao uso da internet, cujo conteúdo é de cumprimento obrigatório, condicionando a validade do presente contrato.  
11.2. O descumprimento das regras da CONTRATADA, principalmente àquelas relacionadas a direitos autorais e uso da internet, poderá ensejar ações judiciais para postular as devidas reparações, sejam a título de perdas e danos, lucros cessantes, danos morais e/ou sanções penais.  
11.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção dos serviços do provedor de acesso do CONTRATANTE diante das seguintes hipóteses impeditivas da prestação do preste contrato: ordens provenientes de decisões administrativas, judiciais ou de autoridade diversa, falha no fornecimento de energia elétrica, falha nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso, ações de terceiros que sejam impeditivas à prestação de serviço, hipóteses de caso fortuito e força maior e demais previsões contidas em leis, normas e atos administrativos.
11.4. Diante da ocorrência de hipóteses não previstas no presente instrumento, a Direção da Instituição CONTRATADA a solucionará com base justificativas da CONTRATANTE e nos princípios da boa-fé contratual e razoabilidade.
 
11.5. O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.  
11.6. Se qualquer das disposições contidas no presente instrumento for considerada invalida, ineficaz ou inexequível, por decisão judicial, administrativa ou de qualquer Autoridade com suficiente poder para declará-la, a mesma será excluída do presente contrato, sem prejuízo das demais cláusulas e condições contidas neste acordo.
11.7. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca de Barueri, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.    
11.8. O aceite por intermédio de mecanismos desenvolvidos no site, terá validade de assinatura para todos os efeitos que se fizerem necessários.  
- TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO DA INTERNET –  
Considerando,  
• O contrato celebrado com RD EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA (CONTRATADA), devidamente qualificada no instrumento em anexo, cujo objeto é a contratação de cursos à distância;              
• Que o curso contratado é ministrado mediante utilização de recursos tecnológicos que requer a manipulação, por alunos e professores, de computadores e softwares variados;             
• Que mediante senha disponibilizada ao aluno (CONTRATANTE), este terá acesso ao ambiente de estudo, onde há material de conteúdo didático e acesso de comunicação a tutores e monitores;               
A CONTRANTE, nos termos do pactuado no contrato de prestação de curso à distância, se obriga a cumprir as seguintes condições:  
1. O CONTRANTE declara estar absolutamente ciente de que os recursos que ora lhe são oferecidos para acesso à internet têm por finalidade exclusiva propiciar o máximo de aproveitamento possível do curso e por isso obriga-se:  
(a) a não utilizar qualquer um dos recursos para fins pessoais, dirigindo o uso de tais recursos para o desenvolvimento do curso;
(b) a não praticar qualquer ato capaz de prejudicar e/ou inviabilizar o perfeito funcionamento de qualquer equipamento da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA e/ou qualquer recurso tecnológico por este último colocado à disposição dos alunos;
(c) a trocar correspondências com professores, alunos, com qualquer elemento do corpo administrativo e com terceiros em geral mediante emprego de vocabulário de elevado padrão ético e sem conteúdo ofensivo;
(d) não tentar, por qualquer motivo e a qualquer tempo, invadir qualquer sistema a que o acesso não lhe seja permitido;
(e) não introduzir no ambiente de estudos qualquer informação, dado ou sistema que não tenha sido prévia e expressamente autorizado pela ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA, em especial no tocante a programas de computadores;
(f) a agir com o máximo de prevenção possível ao conectar-se à rede de computadores da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA e, em especial, ao transmitir / incluir qualquer informação, a fim de evitar a transmissão de "vírus de computador"; e
(g) a não utilizar o Correio Eletrônico para mensagens pornográficas; preconceito em relação a sexo, raça, religião ou qualquer outro aspecto; de agressão a pessoas, crenças religiosas, políticas etc., sendo de conhecimento pleno que a ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA implementará mecanismos eletrônicos de monitoramento e auditoria de todas as mensagens transitadas em decorrência do curso.  
2. O CONTRATANTE reconhece que toda e qualquer senha que lhe foi conferida pela ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA é pessoal, exclusiva, intransferível e confidencial, comprometendo-se a não divulgá-la a quem quer que seja e a solicitar a sua alteração caso venha a se tornar de conhecimento de qualquer outra pessoa.   
3. O CONTRATANTE declara-se, ainda, ciente de que são protegidos legalmente os direitos autorais e, portanto, obriga-se a respeitá-los integralmente, comprometendo-se a respeitar a autoria da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA em relação à metodologia e material utilizados no curso contratado, de modo que os utilizará estritamente para os fins acadêmicos, sob pena de incidência das penalidades civis e penais cabíveis.
Parágrafo Único - qualquer utilização e/ou exploração relativa ao material ou método empregado no curso, alheios ao procedimento de aprendizagem do aluno, cujo acesso seja em decorrência da contratação do curso, deverá ser divulgada a autoria e previamente submetida à autorização da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA.
4. O ALUNO se responsabiliza por todo e qualquer prejuízo, moral e/ou material, que venha a causar à ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA e/ou a qualquer terceiro, especialmente, mas não exclusivamente, em decorrência de:
a) conduta ilícita do aluno relativamente a direitos autorais;
b) danos provocados pelo aluno a qualquer equipamento da ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA, por ação ou omissão, intencional ou por uso inadequado;
c) disseminação de "vírus de computador" na rede de computadores da ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA;
d) perda e/ou inutilização de qualquer arquivo do ambiente de estudos, intencionalmente ou por uso inadequado;
e) conduta do aluno ou de terceiro que, através do equipamento do aluno ou utilização de sua senha pessoal, exclusiva e confidencial, provoque prejuízos materiais e/ou morais à ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA e/ou a qualquer terceiro.
 
5. Tendo em vista que os recursos proporcionados ao aluno têm por finalidade exclusiva o adequado aproveitamento do curso, o CONTRATANTE declara sua plena ciência que a ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA tem acesso irrestrito a tais recursos, independentemente do uso de senha pessoal do aluno e, inclusive, mediante utilização de softwares especializados. Nesse sentido o aluno não só se declara ciente, mas reconhece a ausência de sigilo, compreende a necessidade e autoriza expressamente o conhecimento pela ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA de toda a utilização que ele, aluno, faz dos recursos colocados à sua disposição pela ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA.  
6. A não observância dos compromissos assumidos neste Termo de Responsabilidade, constatada por qualquer meio, poderá, a critério da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA, implicar na suspensão e, até, na expulsão do aluno, com a consequente inadmissibilidade do aluno a qualquer curso oferecido pela ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA a qualquer tempo.  
7. As presentes condições complementam o acordo celebrado em anexo, além de ser norma interna da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA, devendo obediência a partir do momento da contratação do curso. A obrigatoriedade de cumprimento das regras relativas aos direitos autorais, todavia, não é vinculada à duração da relação contratual, devendo ser rigidamente respeitadas independentemente do período de sua utilização.
8. A CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à plataforma ou falhas no seu funcionamento.
8.1. A CONTRATADA utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo CONTRATANTE ou visitante na plataforma, entretanto, a CONTRATADA se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo CONTRATANTE, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao CONTRATANTE ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da CONTRATADA.
8.2. A CONTRATADA não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na plataforma.
8.3. A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância do usuário, realizar quaisquer alterações na plataforma que julgar necessárias ou mesmo substituição de plataforma, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao CONTRATANTE em razão disso.
9. Todo conteúdo disponibilizado na plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
10. O acesso a áreas restritas dentro da plataforma somente é permitido aos usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o CONTRATANTE fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim o CONTRATANTE incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
11. Os professores autorizaram a CONTRATADA a utilizar sua imagem nos cursos e eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos cursos e eventos disponibilizados na plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, a violação dos direitos de imagem dos professores. Caso o CONTRATANTE faça eventual uso indevido da imagem dos professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da contratada.
12. O CONTRATANTE reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
13. As partes elegem o foro da comarca de Barueri, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato.  
14. O aceite por intermédio de mecanismos desenvolvidos no site, terá validade de assinatura para todos os efeitos que se fizerem necessários.
Última atualização: 11/07/2024









 
Pelo presente instrumento de contrato, RD EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, empresa mantenedora da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA, sediada à Avenida Sagitário, 138, Conjunto 1303, Torre: 2 City , Bairro de Alphaville, CEP 06473-073, Barueri - SP, inscrita sob o CNPJ nº 04.449.941/0001-68, doravante denominado simplesmente como CONTRATADA, e a parte CONTRATANTE, devidamente identificada na ficha de matrícula em anexo, reconhecem ter prévio e total conhecimento das condições da prestação do serviço educacional, dando plena concordância nas cláusulas a seguir contempladas:
CONSIDERANDO que,
(a) A CONTRATADA detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das vídeoaulas e demais materiais de apoio dos cursos constantes na sua plataforma;
(b) As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível no site oficial da CONTRATADA;
(c) Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão e transmissão das videoaulas pelo contratante ou terceiros;
I – OBJETO
1.1. Pelo presente contrato, a CONTRATADA oferecerá ao aluno (CONTRATANTE), os cursos à distância escolhido pelo mesmo mediante o preenchimento da ficha, pelo canal de Internet, consistente na disponibilização de diversos material para download, com conteúdo programático, exercícios e avaliações, mais a disponibilização de uma equipe de professores capacitados para auxiliar na orientação via meio eletrônico, se necessário.
Parágrafo Único - As condições específicas da contratação, tais como o curso, valor, conteúdo e duração, são informadas no site da CONTRATADA e pactuadas em instrumento a parte, mediante o preenchimento do cadastro on-line, o qual será regido pelo presente contrato, o qual passará a ser parte integrante do presente instrumento.
II – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
2.1. A CONTRATANTE, no ato do preenchimento do cadastro on-line, identificará o curso ou cursos contratados.
2.2. Os cursos serão ministrados a distância, mediante o canal internet, adotando-se os seguintes procedimentos:
(I) – A CONTRATANTE receberá, via e-mail, as instruções que se destinam a explicar os serviços disponibilizados pela CONTRATADA para o desenvolvimento do curso, bem como auxiliá-lo no desenvolvimento de seus estudos, fornecendo-lhe dicas na utilização dos serviços, na operação da plataforma de aprendizagem e no suporte às dúvidas.
(II) – A CONTRATANTE necessariamente terá os equipamentos de informática compatíveis com os requisitos publicados no site, para fins de instalação dos programas imprescindíveis ao desenvolvimento do curso.
(III) - Após o devido preenchimento do cadastro on-line, concordância dos termos deste contrato e comprovação do pagamento do valor correspondente, o CONTRATANTE terá seu login e senha cadastrados no ato da matrícula habilitados para acesso à página “ambiente de estudos” pelo período que perdurar o curso.
(IV) - O “ambiente de estudos” é o espaço eletrônico destinado ao desenvolvimento do curso, onde o aluno (CONTRATANTE) terá acesso a todo o conteúdo do curso, fará as avaliações, exercícios e atividades de aprendizagem e, ainda, terá a opção de imprimir os principais itens de cada módulo.
(V) – O curso é desenvolvido por módulos, exercícios, avaliações e casos práticos sequenciais, podendo a CONTRATANTE executá-los de acordo com a sua disponibilidade de tempo e empenho, respeitado o período de duração do curso.
(VI) – Os exercícios, avaliações e casos práticos não estarão disponíveis para impressão.
(VII) – A CONTRATANTE terá, à sua disposição, uma equipe formada por tutores (principais professores) e monitores (denominados como “suporte”) para esclarecimento de dúvidas e demais orientações via e-mail, durante o período do curso. O aluno deverá formalizar suas indagações por e-mail no período de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 19:00 horas e a equipe terá o prazo máximo de 48 horas úteis para respondê-los.
(VIII) - Comprovado o término do curso, será emitido certificado de participação para aqueles que atingiram 80% (setenta por cento), ou maior proporção, de aproveitamento nas avaliações.
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA      
3.1. São obrigações da CONTRATADA:
(a) Disponibilizar as instruções, usuário e senha específicos e material didático do(s) curso(s) contratado (s), no ambiente de estudos da CONTRATADA.
(b) Disponibilizar as regras do curso e demais normas internas da CONTRATADA, bem como o conteúdo, forma de avaliação, cronograma e demais atividades relacionadas ao curso.
(c) Disponibilizar equipe de tutoria e suporte, que são professores e monitores destinados a orientar a aprendizagem do aluno (CONTRATANTE) durante o período do(s) curso(s), por meio de endereço eletrônico, para esclarecimento de dúvidas e submissão de trabalhos e avaliações.
(d) Disponibilizar suporte técnico para problemas relacionados ao uso da plataforma, através de telefone ou e-mail de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas.
(e) Coordenar administrativa e academicamente o(s) curso(s), garantindo qualidade e cumprimento do regimento da instituição responsável pelos cursos e metodologias de ensino a distância.
(f) Informar ao CONTRATANTE os programas e atividades relacionadas ao(s) curso(s).
(g) Emitir certificado de conclusão ao CONTRATANTE que satisfazer o grau de aproveitamento de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos pela CONTRATADA.
3.2. São obrigações do CONTRATANTE:    
(a) Respeitar as regras da CONTRATADA, tais como normas pertinentes ao uso da internet (constando nas condições de uso em anexo), das regras do curso e do código de ética, disponibilizados a todos no site da CONTRATADA.
(b) Responder a todas as mensagens de e-mail enviadas pela CONTRATADA.
(c) Possuir equipamentos e softwares exigidos pela CONTRATADA, com acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato.
(d) Participar de todas as atividades que compõem o(s) curso(s) da CONTRATADA, incluindo grupos de discussão, eventos didáticos programados em chats e avaliações, respeitando o cronograma estabelecido e devidamente publicado na internet.
(e) A CONTRATANTE deverá restringir o uso do material bibliográfico fornecido pelo curso para fins de estudo pessoal, não podendo, todavia, republicá-los ou reproduzi-los em dissonância com as regras de direitos autorais (Lei nº 9609/1998), sob pena de responder, civil e criminalmente pela infração à propriedade intelectual, perante a CONTRATADA e terceiros.
3.3. O CONTRATANTE declara estar ciente e ter recebido o Manual de Procedimentos, contendo informações importantes sobre o desenvolvimento do curso, normas, regras e demais itens inerentes e diretamente ligados ao presente instrumento, do qual passa a ser parte integrante, e do qual compromete-se a respeitá-lo integralmente.
IV- DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS:
4.1. Os direitos sobre o conteúdo contido na plataforma pertencem a CONTRATADA, a qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica.
4.2. O conteúdo disponível na plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser a detentora dos direitos sobre o conteúdo disponível na plataforma, a CONTRATADA detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5o, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7o e 28, da Lei 9.610/98.
4.3. A divulgação e/ou veiculação do conteúdo em sites que não a plataforma e sem a devida autorização da CONTRATADA, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, §1º ao 3º, do Código Penal reproduzido a seguir:

Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

4.4. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível na plataforma.
4.5. A CONTRATADA, ao verificar que teve o conteúdo disponível em sua plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.

4.6. Caso o conteúdo disponibilizado na plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a CONTRATADA.
4.7. Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo:
Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
4.8. Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da CONTRATADA reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, poderá ser solidariamente responsável com o contrafator.
4.9. O uso indevido do conteúdo da plataforma será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Barueri, SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
V - DA DURAÇÃO
5.1. O presente contrato terá duração máxima de 24 meses (vinte e quatro meses) com início nas datas divulgadas no ato da contratação e disponibilizadas no endereço eletrônico (site) da empresa.
VI – DO PAGAMENTO
6.1. Como forma de contraprestação pelos serviços educacionais, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores dos cursos optados, sendo as condições de pagamento preenchidas no cadastro on-line.
6.2. O valor do pagamento inclui o valor da licença de uso por aluno e as atividades relacionadas ao objeto do presente contrato (cláusula primeira), ou seja, material e orientação dos professores e monitores.
      
Parágrafo Único - Diante do inadimplemento, será cobrada multa de 5% (cinco por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pro rata die, considerando-se o maior índice permitido por lei, mais os honorários advocatícios, custas, emolumentos e demais encargos administrativos e judiciais incorridos para fins de cobrança.
VII - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO – TRANCAMENTO
7.1. O CONTRATANTE poderá requerer o trancamento do curso, mediante solicitação formal através do preenchimento e envio do formulário de trancamento de matrícula que será disponibilizado pela CONTRATADA.
7.1.2 – O requerimento deverá conter todas as informações do CONTRATANTE, bem como a fundamentação específica dos motivos do pedido de trancamento, cuja aceitação ou não do pedido, caberá a CONTRATADA, que poderá, por sua única e exclusiva interpretação, deferir ou indeferir.
7.2. Caso o CONTRATANTE requisite trancamento de sua matrícula acadêmica, não haverá desligamento do CONTRATANTE junto a CONTRATADA, posto que o vínculo ficará sob efeito suspensivo durante o respectivo semestre.
7.3. O pedido de trancamento, poderá ser realizado uma única vez durante a vigência do curso, declarando o CONTRATANTE estar perfeitamente ciente que o hiato de tempo limite para o mencionado procedimento é de no máximo 06 (seis) meses de trancamento, devendo assim o CONTRATANTE para o recebimento do certificado, finalizar totalmente o curso dentro do prazo máximo de dois anos e seis meses contados do seu respectivo início.
7.4. A solicitação de restabelecimento do contrato (destrancamento) deverá ocorrer mediante requerimento expresso da CONTRATANTE.
7.5. Superado o prazo de 06 (seis) meses contados do deferimento do pedido de trancamento, permanecendo o CONTRATANTE inerte, não manifestando e formalizando a intenção de retomar o curso, será considerada a manifesta desistência do curso por única e exclusiva provocação do CONTRATANTE, quando então nenhum valor recebido será devolvido pela CONTRATADA, tendo em vista que todos os serviços se encontravam a disposição do CONTRATANTE.
7.6. No restabelecimento do contrato, o CONTRATANTE esta ciente e obriga-se a pagar o valor de mercado atualizado do curso, cobrado à época de sua execução, sendo que ocorrendo o pagamento a vista, a diferença será cobrada mediante boleto específico.
VIII – DO ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE:
8.1. As informações fornecidas pelo CONTRATANTE na plataforma serão armazenadas pela CONTRATADA em servidores próprios ou por ela contratados nacionalmente e internacionalmente.

8.2. A CONTRATADA emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:
(a) Autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde armazenamos as informações;
(b) Existência de políticas internas para a manutenção da segurança da informação; e
(c) Celebração de contratos com os colaboradores que têm acesso às suas informações, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da legislação brasileira.
8.3. Esta Política representa esforço da CONTRATADA no sentido de resguardar suas informações. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente as informações obtidas pela CONTRATADA.
IX – DA DESISTÊNCIA E RESCISÃO
9.1. A desistência do curso deverá SEMPRE ser formalizada por escrito, mediante e-mail dirigido à área de Ensino a Distância, em cujo teor haverá necessariamente as razões da desistência.
Parágrafo Único – A partir do pedido formalizado, será observado o seguinte procedimento:
(I) - A CONTRATADA enviará à CONTRATANTE o código de identificação do processo administrativo instaurado dentro de 48 (quarenta e oito) horas a partir do recebimento da solicitação;
(II) - Uma vez solicita a rescisão formal do contrato, o CONTRATANTE imediatamente ficará impossibilidade de realizar o acesso a qualquer parte do curso, bem como não mais possuirá nenhum direito de solicitar instruções, orientações ou qualquer tipo de prestação de serviços da CONTRATADA.
(III) – A CONTRATADA restituirá a CONTRATANTE, o valor eventualmente já pago referente ao período do curso ainda NÃO APLICADO, o qual será calculado proporcionalmente com o valor geral cobrado pelo curso, abatidas eventuais despesas administrativas e referente a multa pela rescisão.
9.2. Na hipótese de rescisão antecipada deste instrumento por culpa da CONTRATANTE, fica automaticamente exigida uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total deste instrumento, a qual será abatida na hipótese de eventual saldo existente em favor do CONTRATANTE.
9.3. Fica perfeitamente ajustado que na hipótese do pagamento ter ocorrido mediante cartão de crédito, a restituição dos valores ocorrerá mediante solicitação de estorno dos valores junto a respectiva operadora de cartões, sendo que a partir da data da solicitação, a CONTRATADA fica totalmente isenta de toda e quaisquer responsabilidade, cabendo ao CONTRATANTE, exigir da operadora de cartões o recebimento e ou abatimento dos valores.
9.1. Este contrato será extinto:
(I) – Com a conclusão do curso ou término do período de duração estabelecido;
(II) – Com a formalização do pedido de desistência;
(III) - Diante de qualquer infração contratual e/ou descumprimento de qualquer regra institucional da CONTRATADA, podendo esta parte bloquear o acesso do CONTRATANTE, mediante o prévio aviso por e-mail.
(IV) Por mera liberalidade da CONTRATADA, quando então se comprometerá a realizar a devolução das quantias já pagas;
Parágrafo Primeiro – Se a infração contratual ocorrer por parte da CONTRATANTE, a rescisão será dada em prejuízo do pagamento do valor integral do curso.
Parágrafo Segundo – Se a infração contratual ocorrer por culpa da CONTRATADA, esta devolverá à CONTRATANTE os valores proporcionais aos dias faltantes à conclusão do curso, contados a partir do recebimento da comunicação.
Parágrafo Único – Fica perfeitamente esclarecido e aceito que o início e continuação do curso está totalmente vinculada ao preenchimento e pagamento de no mínimo 15 (quinze) inscritos, sob pena de cancelamento de sua execução pela CONTRATADA, concordando o CONTRATANTE, que na ocorrência da hipótese acima, receberá os valores nos moldes dispostos neste instrumento, devidamente corrigidos.  
X – DA ACEITAÇÃO
10. A aceitação desta Política pelo CONTRATANTE se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
10.1. Você – Aluno, Usuário ou Visitante – concorda e permite o acesso às suas informações a partir de seu cadastro e ou acesso à Plataforma, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 7o, inciso IX, da Lei 12.965/2014.
10.2. Caso Você não concorde com a presente Política, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma e/ou se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
10.3. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nos Termos de Uso, conjuntamente com esta Política.
XI - DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Em anexo, seguem as normas da CONTRATADA relacionadas ao uso da internet, cujo conteúdo é de cumprimento obrigatório, condicionando a validade do presente contrato.
 
11.2. O descumprimento das regras da CONTRATADA, principalmente àquelas relacionadas a direitos autorais e uso da internet, poderá ensejar ações judiciais para postular as devidas reparações, sejam a título de perdas e danos, lucros cessantes, danos morais e/ou sanções penais.
11.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção dos serviços do provedor de acesso do CONTRATANTE diante das seguintes hipóteses impeditivas da prestação do preste contrato: ordens provenientes de decisões administrativas, judiciais ou de autoridade diversa, falha no fornecimento de energia elétrica, falha nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso, ações de terceiros que sejam impeditivas à prestação de serviço, hipóteses de caso fortuito e força maior e demais previsões contidas em leis, normas e atos administrativos.
11.4. Diante da ocorrência de hipóteses não previstas no presente instrumento, a Direção da Instituição CONTRATADA a solucionará com base justificativas da CONTRATANTE e nos princípios da boa-fé contratual e razoabilidade.  
11.5. O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.  
11.6. Se qualquer das disposições contidas no presente instrumento for considerada inválida, ineficaz ou inexequível, por decisão judicial, administrativa ou de qualquer Autoridade com suficiente poder para declará-la, a mesma será excluída do presente contrato, sem prejuízo das demais cláusulas e condições contidas neste acordo.
11.7. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca de Barueri, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.8. O aceite por intermédio de mecanismos desenvolvidos no site, terá validade de assinatura para todos os efeitos que se fizerem necessários.
- TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO DA INTERNET –
Considerando,   
• O contrato celebrado com RD EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA (CONTRATADA), devidamente qualificada no instrumento em anexo, cujo objeto é a contratação de cursos à distância;           
• Que o curso contratado é ministrado mediante utilização de recursos tecnológicos que requer a manipulação, por alunos e professores, de computadores e softwares variados;              
• Que mediante senha disponibilizada ao aluno (CONTRATANTE), este terá acesso ao ambiente de estudo, onde há material de conteúdo didático e acesso de comunicação a tutores e monitores;
              
A CONTRANTE, nos termos do pactuado no contrato de prestação de curso à distância, se obriga a cumprir as seguintes condições:  
1. O CONTRANTE declara estar absolutamente ciente de que os recursos que ora lhe são oferecidos para acesso à internet têm por finalidade exclusiva propiciar o máximo de aproveitamento possível do curso e por isso obriga-se:
(a) a não utilizar qualquer um dos recursos para fins pessoais, dirigindo o uso de tais recursos para o desenvolvimento do curso;
(b) a não praticar qualquer ato capaz de prejudicar e/ou inviabilizar o perfeito funcionamento de qualquer equipamento da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA e/ou qualquer recurso tecnológico por este último colocado à disposição dos alunos;
(c) a trocar correspondências com professores, alunos, com qualquer elemento do corpo administrativo e com terceiros em geral mediante emprego de vocabulário de elevado padrão ético e sem conteúdo ofensivo;
(d) não tentar, por qualquer motivo e a qualquer tempo, invadir qualquer sistema a que o acesso não lhe seja permitido;
(e) não introduzir no ambiente de estudos qualquer informação, dado ou sistema que não tenha sido prévia e expressamente autorizado pela ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA, em especial no tocante a programas de computadores;
(f) a agir com o máximo de prevenção possível ao conectar-se à rede de computadores da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA e, em especial, ao transmitir / incluir qualquer informação, a fim de evitar a transmissão de "vírus de computador"; e
(g) a não utilizar o Correio Eletrônico para mensagens pornográficas; preconceito em relação a sexo, raça, religião ou qualquer outro aspecto; de agressão a pessoas, crenças religiosas, políticas etc., sendo de conhecimento pleno que a ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA implementará mecanismos eletrônicos de monitoramento e auditoria de todas as mensagens transitadas em decorrência do curso.  
2. O CONTRATANTE reconhece que toda e qualquer senha que lhe foi conferida pela ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA é pessoal, exclusiva, intransferível e confidencial, comprometendo-se a não divulgá-la a quem quer que seja e a solicitar a sua alteração caso venha a se tornar de conhecimento de qualquer outra pessoa.   
3. O CONTRATANTE declara-se, ainda, ciente de que são protegidos legalmente os direitos autorais e, portanto, obriga-se a respeitá-los integralmente, comprometendo-se a respeitar a autoria da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA em relação à metodologia e material utilizados no curso contratado, de modo que os utilizará estritamente para os fins acadêmicos, sob pena de incidência das penalidades civis e penais cabíveis.
Parágrafo Único - qualquer utilização e/ou exploração relativa ao material ou método empregado no curso, alheios ao procedimento de aprendizagem do aluno, cujo acesso seja em decorrência da contratação do curso, deverá ser divulgada a autoria e previamente submetida à autorização da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA.
4. O ALUNO se responsabiliza por todo e qualquer prejuízo, moral e/ou material, que venha a causar à ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA e/ou a qualquer terceiro, especialmente, mas não exclusivamente, em decorrência de:
a) conduta ilícita do aluno relativamente a direitos autorais;
b) danos provocados pelo aluno a qualquer equipamento da ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA, por ação ou omissão, intencional ou por uso inadequado;
c) disseminação de "vírus de computador" na rede de computadores da ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA;
d) perda e/ou inutilização de qualquer arquivo do ambiente de estudos, intencionalmente ou por uso inadequado;
e) conduta do aluno ou de terceiro que, através do equipamento do aluno ou utilização de sua senha pessoal, exclusiva e confidencial, provoque prejuízos materiais e/ou morais à ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA e/ou a qualquer terceiro.  
5. Tendo em vista que os recursos proporcionados ao aluno têm por finalidade exclusiva o adequado aproveitamento do curso, o CONTRATANTE declara sua plena ciência que a ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA tem acesso irrestrito a tais recursos, independentemente do uso de senha pessoal do aluno e, inclusive, mediante utilização de softwares especializados. Nesse sentido o aluno não só se declara ciente, mas reconhece a ausência de sigilo, compreende a necessidade e autoriza expressamente o conhecimento pela ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA de toda a utilização que ele, aluno, faz dos recursos colocados à sua disposição pela ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA.
6. A não observância dos compromissos assumidos neste Termo de Responsabilidade, constatada por qualquer meio, poderá, a critério da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA, implicar na suspensão e, até, na expulsão do aluno, com a consequente inadmissibilidade do aluno a qualquer curso oferecido pela ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA a qualquer tempo.  
7. As presentes condições complementam o acordo celebrado em anexo, além de ser norma interna da ENMODA - ESCOLA DE NEGÓCIOS DA MODA, devendo obediência a partir do momento da contratação do curso. A obrigatoriedade de cumprimento das regras relativas aos direitos autorais, todavia, não é vinculada à duração da relação contratual, devendo ser rigidamente respeitadas independentemente do período de sua utilização.
8. A CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à plataforma ou falhas no seu funcionamento.
8.1. A CONTRATADA utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo CONTRATANTE ou visitante na plataforma, entretanto, a CONTRATADA se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo CONTRATANTE, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao CONTRATANTE ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da CONTRATADA.
8.2. A CONTRATADA não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na plataforma.
8.3. A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância do usuário, realizar quaisquer alterações na plataforma que julgar necessárias ou mesmo substituição de plataforma, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao CONTRATANTE em razão disso.
9. Todo conteúdo disponibilizado na plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
10. O acesso a áreas restritas dentro da plataforma somente é permitido aos usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o CONTRATANTE fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim o CONTRATANTE incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
11. Os professores autorizaram a CONTRATADA a utilizar sua imagem nos cursos e eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos cursos e eventos disponibilizados na plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, a violação dos direitos de imagem dos professores. Caso o CONTRATANTE faça eventual uso indevido da imagem dos professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da contratada.
12. O CONTRATANTE reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
13. As partes elegem o foro da comarca de Barueri, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato.  
14. O aceite por intermédio de mecanismos desenvolvidos no site, terá validade de assinatura para todos os efeitos que se fizerem necessários.
Última atualização: 11/07/2024